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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Tráfico de drogas. Artigo 33 da Lei 11.343/06. Recurso defensivo.

Preliminar. Nulidade da sentença. Indeferimento do incidente de dependência toxicológica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0245.08.147392-9/001(1) Relator: PEDRO VERGARA Relator do Acórdão: PEDRO VERGARA Data do Julgamento: 11/08/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO DIANTE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA DA HIGIDEZ ...

Palavras-chave: tráfico