Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 25 de Agosto de 2010 - 09:56 - Lida 631 vezes
Tráfico de drogas. Estado de necessidade. Dificuldades financeiras.
Não caracterização da excludente. Irrelevância da efetiva prática de atps de comércio. Ré menor de 21 anos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ESTADO DE NECESSIDADE - DIFICULDADES FINANCEIRAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - GUARDA E PORTE DA DROGA - DELITO CONSUMADO - IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO - RÉ MENOR DE 21 ANOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - Para que a excludente do estado de necessidade seja reconhecida, é necessário que o perigo seja inevitável, não podendo o agente, ...