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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 27 de Julho de 2011 - 16:36 - Lida 587 vezes
Revisão criminal. Redimensionamento da pena-base.
Sentença condenatória transitada em julgado. Argumentos genéricos.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 180 E 311 DO CP - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO SEM ELEMENTOS NO CASO CONCRETO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP - REVISÃO DEFERIDA. Revisão Criminal - N. ...
