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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Revisão criminal. Reapreciação de provas exaustivamente analisadas. Inadmissibilidade.

Pedido revisional parcialmente deferido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.489602-4/000(1) Número CNJ: 4896024-40.2009.8.13.0000 Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Relator do Acórdão: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 05/10/2009 Data da Publicação: 15/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REDUÇÃO - 1. A revisão criminal não é recurso de ...

Palavras-chave: revisão criminal