Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Lesão corporal.

Ação penal pública condicionada.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0433.08.264389-4/001(1) Numeração Única: 2643894-87.2008.8.13.0433 Relator: ADILSON LAMOUNIER Relator do Acórdão: ADILSON LAMOUNIER Data do Julgamento: 02/02/2010 Data da Publicação: 23/02/2010 Inteiro Teor: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ...

Palavras-chave: violência