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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 341 vezes
Recurso de ofício. Homicídio qualificado. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Imposição de medida de segurança. Improvimento.
"A imputabilidade é aptidão para ser culpável, pressuposto ou elemento da culpabilidade; imputável é aquele que tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento".
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPROVIMENTO. - "A imputabilidade é aptidão para ser culpável, pressuposto ou elemento da culpabilidade; imputável é aquele que tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento". - Nos termos da lei, a doença mental exclui a imputabilidade (Código Penal, artigo 26), ...
