Penal. Homicídio culposo.

Se o prazo prescricional da pretensão punitiva, calculado com base na pena concreta, transcorre inteiramente entre a data do crime e a do recebimento da denúncia, impõe-se decretar a extinção da punibilidade do acusado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCR 2849760-97.2004.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Adilson Lamunier; Julg. 10/08/2010; DJEMG 25/08/2010)   EMENTA: DIREITO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Age com culpa o acusado que, bêbado, se apossa, sem ter porte, de uma garrucha que um amigo lhe passa segurando-a pelo cano, municiada e com ...

Palavras-chave: penal homicídio culposo culpa comprovada precrição pretensão punitiva