Penal e processo penal. Estelionato. Prescrição. Inocorrência.

Recebida a denúncia foi o apelante devidamente citado, apresentando a defesa preliminar de f. 226-234 (f. 170 e 221-222).

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG (TJMG; APCR 9000076-07.2006.8.13.0329; Itamoji; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 07/07/2010; DJEMG 21/07/2010) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - 1° PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 2° PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante o artigo 109 ...

Palavras-chave: Estelionato