Inépcia da denúncia. Ilegalidade das interceptações telefônicas.

Nulidade da sentença. Teses rejeitadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0223.08.253588-9/001(1) Relator: HERBERT CARNEIRO Relator do Acórdão: HERBERT CARNEIRO Data do Julgamento: 19/08/2009 Data da Publicação: 09/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS- NULIDADE DA SENTENÇA - TESES REJEITADAS - ROUBOS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO - ...

Palavras-chave: interceptações telefônicas