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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Adequação social. Impossibilidade de revogação da norma legal. Exigibilidade de conduta diversa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0702.07.370923-1/002(1) Relator: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Relator do Acordão: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Data do Julgamento: 27/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EMBARGOS REJEITADOS - VOTOS VENCIDOS. - A adequação social não tem o condão de afastar figuras típicas devidamente eleitas pelo ...

Palavras-chave: direito autoral