Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 26 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 439 vezes
Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Adequação social. Impossibilidade de revogação da norma legal. Exigibilidade de conduta diversa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0702.07.370923-1/002(1) Relator: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Relator do Acordão: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Data do Julgamento: 27/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EMBARGOS REJEITADOS - VOTOS VENCIDOS. - A adequação social não tem o condão de afastar figuras típicas devidamente eleitas pelo ...