Duplo homicídio. Continuidade delitiva. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CRIMINAL - DUPLO HOMICÍDIO - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL. O fato de não ter sido requerido pela defesa o reconhecimento da continuidade delitiva é irrelevante, pois trata-se de questão relacionada à fixação da pena, cujo reconhecimento é de competência do Juiz-Presidente, em caso de condenação. Segundo entendimento prevalente na doutrina e jurisprudência, os crimes dolosos contra a ...

Palavras-chave: Duplo homicídio