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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 493 vezes
Delito de tortura. Desconhecimento do caráter ilícito dos fatos.
Inocorrência.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0701.04.064916-5/001(1) Númeração Única: 0649165-25.2004.8.13.0701 Relator: ADILSON LAMOUNIER Relator do Acórdão: ADILSON LAMOUNIER Data do Julgamento: 19/01/2010 Data da Publicação: 03/02/2010 EMENTA: DIREITO PENAL - DELITO DE TORTURA - DESCONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS - NECESSIDADE - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ...
