Dano qualificado (art. 163, § único, inc. III, do CP) e Desacato (art. 331, CP).

Data da publicação: 16/09/2005 APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP) E DESACATO (ARTIGO 331, CP) - CONDENAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DEFENSIVO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP - APLICAÇÃO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, DE PENAS NÃO EXCEDENTES A UM ANO PARA CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS ...

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