Crime contra a propriedade intelectual. Pirataria. Condenação. Impossibilidade.

Recurso a que se dá parcial provimento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. V.V. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA - ALUGUEL DE 10 (DEZ) FITAS VHS -NORMALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MOTIVACIONAIS - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - APLICAÇÃO - PEQUENO VALOR DA RES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ...

Palavras-chave: pirataria