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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 26 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 718 vezes
Crime contra a propriedade intelectual.
Violação de direito autoral.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0372.08.036228-1/001(1) Numeração Única: 0362281-52.2008.8.13.0372 Relator: EDUARDO BRUM Relator do Acórdão: EDUARDO BRUM Data do Julgamento: 25/11/2009 Data da Publicação: 22/02/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. I - O crime do artigo 184, parágrafo segundo, do ...
