Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 655 vezes
Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade.
Regime de cumprimento da pena.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0647.08.091233-8/001(1) Relator: ADILSON LAMOUNIER Relator do Acórdão: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Data do Julgamento: 25/08/2009 Data da Publicação: 08/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME ABERTO. I - Apesar da proibição contida no art. 33, § 4º da Lei ...