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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelação criminal. Roubo. Juntada posterior de carta precatória relativa à oitiva da vítima.

A presente ação penal foi instaurada em detrimento de Moisés Antônio Faria Batista, réu processado pelo crime de roubo, infração penal apurada na Comarca de Belo Horizonte.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - JUNTADA POSTERIOR DE CARTA PRECATÓRIA RELATIVA À OITIVA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE LEGAL MANTIDA MESMO APÓS REFORMA PROCESSUAL - RAZÕES EXPRESSAS DE VETO PRESIDENCIAL QUE ABALIZA A MEDIDA - NULIDADE INEXISTÊNCIA - EMPREGO EFICIENTE DE GRAVE AMEAÇA - CRIME MAIS GRAVE CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL DE OPERAR-SE NO CASO - DELITO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante de expressa disposição legal a ...

Palavras-chave: Roubo