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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação criminal. Posse de arma e crime contra a fauna.

Ilegalidade. Culpabilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA E CRIME CONTRA A FAUNA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA-BASE - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ANÁLISE EQUIVOCADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - SUM. 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PRD POR PPL - RÉU QUE REITERA NA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na ...

Palavras-chave: Porte Ilegal; Arma de Fogo; Condenação; Caça Ilegal