Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 08 de Janeiro de 2013 - 16:45 - Lida 650 vezes
Apelação criminal. Posse de arma e crime contra a fauna.
Ilegalidade. Culpabilidade.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA E CRIME CONTRA A FAUNA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA-BASE - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ANÁLISE EQUIVOCADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO - SUM. 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PRD POR PPL - RÉU QUE REITERA NA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na ...