Apelação criminal. Porte de arma. Redução da pena. Necessidade.

Análise favorável das balizas judiciais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.06.988329-6/001(1) Número CNJ: 9883296-09.2006.8.13.0024 Relator: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Relator do Acórdão: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Data do Julgamento: 28/10/2009 Data da Publicação: 16/12/2009 PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS BALIZAS JUDICIAIS - RÉU PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44/CP. - A análise ...

Palavras-chave: porte de arma