Apelação criminal. Menor infrator. Efeito suspensivo.

Ato infracional análogo ao tráfico e associação para o tráfico.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MENOR INFRATOR - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR PREJUDICADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FORMAÇÃO DO CARÁTER E DA PERSONALIDADE DO MENOR CONSIDERAVELMENTE PREJUDICADOS - REITERAÇÃO INFRACIONAL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Face à Lei 12.010/09, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o recurso de apelação será recebido nos ...

Palavras-chave: apelação criminal menos infrator efeito suspensivo preliminar prejudicada analogia tráfico