Apelação criminal. Homicídio doloso. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Apelo desprovido.

Eventual defeito no registro em ata, a respeito da contagem de votos do Júri, só causa nulidade se gerar prejuízo às partes, consoante art. 563, CPP.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.07.379490-4/002(1) Relator: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Relator do Acórdão: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Data do Julgamento: 08/07/2009 Data da Publicação: 19/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - JÚRI - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO. Eventual defeito no registro em ata, a respeito da contagem de votos do Júri, só causa nulidade se gerar prejuízo às partes, consoante art. 563, CPP. Se o Juiz ...

Palavras-chave: júri