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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação criminal. Homicídio.

Uso de algemas. Excepcionalidade verificada.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - USO DE ALGEMAS - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.  Processo nº ...

Palavras-chave: direito penal assassinato