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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelação criminal. Estupro. Absolvição.

Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0487.08.036530-6/001(1) Númeração Única: 0365306-19.2008.8.13.0487 Relator: JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES Relator do Acórdão: JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES Data do Julgamento: 28/01/2010 Data da Publicação: 05/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ...

Palavras-chave: Estupro