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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 20 de Março de 2012 - 10:25 - Lida 519 vezes
Apelação criminal. Crime ambiental.
Materialidade e autoria comprovadas.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Comete o crime previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98 o agente que causa poluição sonora em níveis superiores ao permitido em lei, quando evidenciada concretamente a real possibilidade de dano à saúde humana. Número do processo: ...
