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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelação criminal. Crime ambiental.

Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para modalidade culposa. Descabimento na hipótese. Condenação mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54, 'CAPUT', DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO MANTIDA.- A firme comprovação da poluição das águas de uma nascente através de perícia, aliada, ainda, à prova testemunhal, obsta o pedido de absolvição pelo crime do artigo 54, 'caput', da Lei 9.605/98, não havendo que se falar, ainda, na desclassificação para a modalidade culposa quando evidenciado ...

Palavras-chave: Condenação; Crime ambiental; Poluição; Desclassificação para modalidade culposa