Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.Apelação criminal. Consumidor. Venda de mercadoria com validade vencida. Impropriedade para o consumo. Necessidade de comprovação via laudo pericial.

Apelação criminal. Consumidor.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSUMIDOR - VENDA DE MERCADORIA COM VALIDADE VENCIDA - IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSIDERAÇÕES - RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0080.05.001492-9/001 - COMARCA DE BOM SUCESSO - APELANTE(S): NEIVALDO LUIZ FERREIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE ...

Palavras-chave: Apelação criminal