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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Agravo de execução. Progressão de regime para o semi-aberto.

Aplicabilidade da Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.489773-3/001(1) Relator: FERNANDO STARLING Relator do Acórdão: FERNANDO STARLING Data do Julgamento: 26/08/2009 Data da Publicação: 16/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMI-ABERTO - APLICABILIDADE DA LEI 11.464/07 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE AO VIGOR DA NOVA LEI - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 112 DA LEI ...

Palavras-chave: progressão de regime