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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Agravo em execução. Recurso defensivo. Decisão proferida em execução penal. Falta de fundamentação. Nulidade.

Preliminar acolhida. Pedido de assistência judiciária. Impossibilidade de concessão. Réu que em momento algum do feito se declarou impossibilitado de custear as despesas do processo, estando patrocinado por advogado constituído. Recurso ministerial. Nova condenação no curso da execução. Soma de penas. Regressão. Possibilidade. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0000.08.484136-0/001(1) Númeração Única: 4841360-93.2008.8.13.0000 Relator: DOORGAL ANDRADA Relator do Acórdão: DOORGAL ANDRADA Data do Julgamento: 24/03/2010 Data da Publicação: 23/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RÉU QUE EM ...

Palavras-chave: Falta de fundamentação