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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação declaratória. Preliminar de ofício.

Intempestividade. Sucumbência.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -  PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - SUCUMBÊNCIA -  APENAS UM DOS LITISCONSORTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 191  DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO -  PRIMEIRO RECURSO - NEGADO PROVIMENTO - SEGUNDO RECURSO -  NÃO CONHECIDO. - Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, não se  aplica o prazo em dobro previsto no artigo 191 do CPC, conforme dispõe  a Súmula 641do STF (...) Processo nº ...

Palavras-chave: direito penal gestão fraudulenta