Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 884 vezes
Vício no inquérito policial. Sentença. Fundamentação. Nulidade inexistente. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova suficiente. Crime de associação. Absolvição. Circunstâncias atenuantes.
Sendo, a prisão em flagrante ato pré-processual de inauguração do inquérito policial, mero procedimento administrativo, sua eventual nulidade não se reflete nos atos do processo, pois que se trata de fase diversa, estanque da ação penal, com esta não se confundindo.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32853-6/213 (200800624372) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ALUÍZIO ATAÍDES DE SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA SUFICIENTE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ...