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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado.

Decisão de pronúncia.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. Recurso em Sentido Estrito nº 10.663-0/220 (200903816630) Comarca de Formosa Recorrente: Flávio José de Melo Recorrido: Ministério Público Relator: Des. José Lenar de Melo Bandeira EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Legítima defesa própria. Absolvição sumária. Prova da materialidade e indícios de autoria. Impossibilidade. - O acolhimento da tese de absolvição sumária exige certeza plena da presença dos requisitos ...

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