Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Crédito previdenciário. Execução. Habilitação no juízo universal da falência.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Falências ...

Palavras-chave: