Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso V, e 54 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: CAPITULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, órgão colegiado de ...

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