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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.

Apelação criminal. Furto qualificado. Inimputabilidade do acusado. Absolvição e aplicação de medida de segurança.

Concluindo a perícia médica que o apelado possui Transtorno Bipolar do Humor, é dependente químico de inalantes, e que à época do fato, apesar de apresentar entendimento do fato, tinha determinação abolida de acordo com o seu entendimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36093-6/213 (200901634632) Comarca: RIALMA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEANDRO ALVES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Concluindo a perícia médica que o apelado possui Transtorno Bipolar do Humor, é dependente químico de inalantes, e que à época do fato, apesar de apresentar entendimento do fato, tinha determinação ...

Palavras-chave: inimputabilidade