Roubo duplamente qualificado. Recurso do ministério público. Majoração da pena-base. Incidência do aumento de 3/8.

Concurso formal impróprio. Não cabimento. Regime prisional. Artigo 33, parágrafo segundo, do CP. Ressalvas do artigo 59, caput, e inciso III, do CP.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 296044 Órgão: Segunda Turma Criminal APR - Apelação Criminal nº 2006.01.1.014527-9 Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Apelados: Robson da Silva Pinto (1º apelado) e Adenaldo da Silva Pereira (2º apelado) Relator Des.: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Revisor Des.: VAZ DE MELLO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 3/8. ...

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