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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF.

Restauração de autos extraviados. Arts. 541 a 548 do CPP e arts. 258 e 259, do Regimento Interno.

Concluídas todas as diligências tendentes a reconstituir o processo desaparecido, observados os termos dos artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal e artigos 258 e 259, do Regimento Interno do TJDFT, e constatado que se logrou conseguir a restauração completa dos autos extraviados.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Restauração de Autos 20070020105002REA Requerente(s) DESEMBARGADOR RELATOR DA APR 2002011034764-2 Requerido(s) Relator Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO Acórdão Nº 365.898 E M E N T A PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. ARTS. 541 A 548 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTS. 258 E 259, DO REGIMENTO INTERNO. Concluídas todas as diligências tendentes a reconstituir o processo ...

Palavras-chave: restauração de autos