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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito.

Crime doloso contra a vida.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO. UNÂNIME. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus ...

Palavras-chave: Porte Ilegal; Arma de Fogo; Vítima; Réu