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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 08 de Fevereiro de 2012 - 14:45 - Lida 401 vezes
Penal. Processual penal. Furto. Abuso de confiança.
Condenação mantida. Regime semiaberto. Pena de multa. Danos materiais. Fato posterior à vigência de lei n. 11.719/2008.
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RES APREENDIDA EM PODER DA RECORRENTE. PROVAS ROBUSTAS E COERENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DE LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PELA PARTE INTERESSADA. NECESSIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o ...
