Penal. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação.

Circunstância agravante. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido.

EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.   1. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, entretanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.   2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 ...

Palavras-chave: Penal Embriaguez ao volante Condução de veículo automotor sem habilitação pena restritiva de direitos agravante