Penal e processual penal. Furto de dois kits de higiene corporal do bebê.

Princípio da insignificância.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: 1ª Turma Criminal Processo N.: Apelação Criminal 20070710298259APR Apelante(s): ELIEGE PEREIRA DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator: Desembargador GEORGE LOPES LEITE Revisora: Desembargadora SANDRA DE SANTIS Acórdão Nº: 410.174 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE DOIS KITS DE HIGIENE CORPORAL DO BEBÊ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR INEXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. CRIME DE BAGATELA. ...

Palavras-chave: Princípio da insignificância.