Penal e processo penal. Cerceamento de defesa. Acesso à mídia.

Crimes de supressão de documento e prevaricação. Dolo. Caracterizado. Crime putativo afastado.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À MÍDIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIMES DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PREVARICAÇÃO. DOLO. CARACTERIZADO. CRIME PUTATIVO AFASTADO. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. - Não se caracteriza cerceamento de defesa, se o ...

Palavras-chave: Crimes; Condenação; Cargo Público; Prevaricação; Supressão de Documento