Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Menores de 14 anos.

Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Autoria e materialidade.

EMENTA   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENORES DE 14 ANOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS.   A hipótese de inconstitucionalidade progressiva invocada pelo apelante refere-se, em tese, à ação ex delicto do art. 68 do Código de Processo Penal e à regra do inciso I do § 1º do art. 225 do Código Penal, com redação anterior à Lei. nº 12.015/09. Essa regra do inciso I previa que, na hipótese de ...

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