Pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento, de forma solidária e gratuita, do medicamento TERIPARATIDE (Forteo) à paciente do SUS

"Os pacientes do SUS em geral têm direito assegurado a receber do Estado os exames e medicamentos indicados como necessários ao diagnóstico e ao tratamento de suas enfermidades". AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.037764-0/SC RELATOR: Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Luis Henrique Martins dos Anjos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADOS: ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ...

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