Mandado de segurança. Pena de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Processo administrativo. Observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Regularidade da pena aplicada.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ? PENA DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? PROCESSO ADMINISTRATIVO ? OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ? REGULARIDADE DA PENA APLICADA. 1. A Constituição Federal e a Lei de Processo Administrativo estabelecem que no processo administrativo devem ser observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Há observância dos princípios do devido processo ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Processo Administrativo; Processo Licitatório