Juizados especiais criminais. Embargos de declaração em apelação criminal.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem estar embasados na existência de um dos vícios do art. 83 da Lei n. 9.099/95. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos declaratórios com intuito de prequestionamento quando ausentes os vícios descritos no art. 83 da Lei n. 9.099/95. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.     Apelação ...

Palavras-chave: Queixa-Crime; Jornalista; Empresário; Embargos de Declaração