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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

Embargos infringentes. Absolvição por insuficiência de provas.

Manutenção. Lei 11.690/08.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão Câmara Criminal Processo N. Embargos Infringentes Criminais 20020510042229EIR Embargante(s) EDIVAN ALVES DE SOUZA (OU EDVAN ALVES DE SOUZA) Embargado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Revisor Desembargador JOÃO TIMÓTEO Acórdão Nº 399.669 E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. LEI ...

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