Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão

Inexistência. Acordo. Embargos conhecidos e não providos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? HABEAS CORPUS ? CONTRADIÇÃO ? OMISSÃO ? INEXISTÊNCIA ? ACORDO ? EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1) ? Rejeitam-se embargos de declaração quanto não presentes do acórdão os vícios apontados. 2) - O art. 585, II, do CPC não trata da necessidade ou não de sujeição do acordo que versa sobre alimentos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, apenas trazendo o rol de títulos executivos extrajudiciais. 3) - Eventual provimento declaratório no sentido da validade ...

Palavras-chave: Acordo Extrajudicial; Irregularidades; Pensão Alimentícia; Extinção; Anulação