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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Omissão.

Parcial acolhimento.

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. Se o acórdão embargado não analisou todos argumentos deduzidos, merecem acolhimento os embargos de declaração. Sem alento jurídico a tese de que não houve recepção do princípio do in dubio pro societate pela Carta Política. Na espécie inocorreu coação moral irresistível ou obediência hierárquica. Não se vislumbra violação ao princípio da igualdade e da não discriminação entre ricos e pobres. Embargos de ...

Palavras-chave: Aborto; Condenação; Júri Popular; Medicamento