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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Direito penal. Falsa identidade (artigo 307, Código Penal). Crime configurado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2006.03.1.008109-0 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado: CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA Relator Juiz: HÉCTOR VALVERDE SANTANA EMENTA DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE (artigo 307, CÓDIGO PENAL). CRIME CONFIGURADO. I. O depoimento das testemunhas é coerente e claro no sentido de que o recorrido, após ser ...

Palavras-chave: Falsa identidade