Declinatória de foro. Competência da Corte. Justiça Distrital x Justiça Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. HABEAS CORPUS Nº 2005.00.2.004261-1 - SEGUNDA TURMA CRIMINAL Impetrante: JOSÉ RAIMUNDO DE CASTRO NETO Paciente: JULIANO CARDOSO MASCON Relator Des.: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS EMENTA HABEAS CORPUS. DECLINATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DA CORTE. JUSTIÇA DISTRITAL X JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. ARTIGO 648, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Se a decisão que ainda mantém o paciente no ...

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